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Legislação


· Decreto nº 10.254 de 20.02.2020
· Decreto nº 10.242 de 13.02.2020
· Decreto nº 10.240 de 12.02.2020
· Instrução Normativa Secretaria de Defesa Agropecuária nº 5 de 19.02.2020
CGA
· Ato Coordenadoria-Geral de Agrotóxicos e afins nº 10 de 17.02.2020
· Ato Coordenadoria-Geral de Agrotóxicos e afins nº 9 de 17.02.2020
CAMEX
· Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 15 de 19.02.2020
· Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 14 de 19.02.2020
· Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 13 de 17.02.2020
CONGRESSO NACIONAL
· Ato Declaratório CONGRESSO NACIONAL nº 6 de 17.02.2020


Notícias


· 21.1.2020 - Brasil exportou 1,2 mil toneladas em genética avícola (Agência ANBA)
· 20.2.2020 - Notícia Exportação n° 006.2020 - DU-E como requisito no país importador - Revogação de notícia (Siscomex)
· 20.2.2020 - Petrobras eleva gasolina pela 1ª vez no ano; importadores veem falta de paridade (Reuters)
· 19.2.2020 - Trump critica restrições propostas à venda de peças dos EUA para setor aéreo chinês (Reuters)
· 19.2.2020 - Notícia Siscomex - Importação n° 006/2020 - Orientações para importação de Tintas - Cota Tarifária


Roteiros e Comentários


· PIS/PASEP, COFINS, IPI, CIDE, e IR - PADIS - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - Roteiro de Procedimentos
· PIS/PASEP - Importação e COFINS - Importação - Roteiro de Procedimentos
· ICMS/MT - Importação - Roteiro de Procedimentos
· PIS/PASEP, COFINS, PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação - Importação por conta e ordem de terceiro - Roteiro de Procedimentos

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